Sanções aplicadas têm como objetivo mitigar as iniciativas ilícitas, a fim de manter a segurança aplicada no acesso ao espaço aéreo por aeronaves tripuladas e não tripuladas
O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), por meio da Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAER), iniciou a aplicação de Sanções Administrativas para os pilotos que, de forma deliberada, colocaram em risco as pessoas e outras aeronaves em voo utilizando drones.
As imagens e vídeos recebidos deram entrada no DECEA por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e, após comprovada a materialidade, com a confirmação da existência nas respectivas mídias (tais como Youtube, WhatsApp, Twitter e Facebook), foi dado início aos processos administrativos previstos na Lei Federal 7.565, o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Conforme já foi noticiado pelo DECEA, o Departamento não tem intenção de realizar buscas em mídias sociais as ações que vão de encontro às regras estabelecidas. Entretanto, ao receber informações e/ou denúncias acerca dos voos que colocaram em risco as pessoas e a navegação aérea, ações tornam-se necessárias.
“O DECEA nunca esteve, não está e não estará fazendo uma ‘caça às bruxas’, buscando operações erradas nas redes sociais”, afirma o Cel. Jorge Humberto Vargas. “Nós temos um canal de atendimento onde todo e qualquer cidadão tem o direito de fazer uma denúncia caso não concorde com alguma coisa que está ocorrendo e, à medida em que essas denúncias são feitas, é aberto um processo, e a gente vai identificar, efetivamente, a materialidade, ou seja, se aquele vídeo ou foto que foi postada corresponde a determinada pessoa que foi denunciada”, complementa.
“Quando esta materialidade acontece, aí sim nós tomamos as medidas necessárias”, avisa o Cel Vargas. “Então, não basta simplesmente fazer uma denúncia, publicando uma foto que já esteja na internet, tendo por vezes sendo tiradas não por drones, mas por aeronaves tripuladas (…), pois nós vamos buscar na fonte aquele que se diz responsável pela foto, tendo utilizado um drone, e tendo esta confirmação, aí sim nós iniciamos o processo”, conclui.
Confira o áudio na íntegra:
Três processos foram iniciados.
Vídeo – Um drone decola e ao fundo pode-se claramente ver a decolagem de um helicóptero. O piloto decide, então, seguir o helicóptero, ficando inclusive mais alto que a aeronave tripulada em determinado trecho do vídeo. Ressalta-se que tal ação é tipificada, ainda, nos Art. 132 e 261 do Código Penal.
Fotos – Um drone tira fotos próximo ao circuito de tráfego do aeroporto Santos Dumont, claramente colocando em risco as aeronaves que se aproximavam para pouso e as que decolavam do aeroporto envolvido. Ação também tipificada nos Art. 132 e 261 do Código Penal.
Vídeo – Um drone sobrevoa pessoas, banhistas e veículos na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. Ao final do vídeo original, o operador da aeronave aparece ingerindo bebida alcoólica.
Todas as imagens e vídeos foram descaracterizados, a fim de preservar a imagem das pessoas envolvidas.
Sanções
Todas as operações não autorizadas, que infringiram os diversos artigos previstos no Código Penal, no Código Civil e na Lei das Contravenções Penais, em suas esferas civis e criminais, são passíveis de multas. Já foram analisados e julgados diversos processos e outros mais encontram-se em fase de análise.
As sanções aplicadas têm como objetivo mitigar as iniciativas ilícitas, a fim de manter a segurança aplicada no acesso ao espaço aéreo por aeronaves tripuladas e não tripuladas.
O Estado Brasileiro encontra-se em destaque ao nível internacional, no que se refere à regulamentação para as aeronaves não tripuladas. De acordo com o comunicado oficial do DECEA, o trabalho do Departamento visa à manutenção dos níveis de segurança já aplicados, além de fomentar a evolução deste novo setor, ao ser aplicado em operações não recreativas e proporcionar as melhores condições para a prática do aeromodelismo.
“Nossa intenção é única e exclusivamente para manter a segurança do espaço aéreo e continuar dando as contribuições necessárias para o avanço do setor de drones no Brasil”, completa o Cel Vargas. “Estamos aqui para ajudar, mas não vamos abrir mão da segurança no acesso ao espaço aéreo brasileiro”, conclui.
Regulamentação dos Drones no Brasil
Basicamente, são quatro as legislações que norteiam o uso do espaço aéreo brasileiro por drones:
AIC N 17 – Trata das operações exclusivamente RECREATIVAS
Segundo o DECEA, outras regras estão sendo escritas, a fim de viabilizar o acesso ao espaço aéreo com maior flexibilidade para operações emergenciais voltadas às ações em prol da população, operações das emissoras de radiodifusão de sons e imagens, etc.
Com informações da Assessoria de Comunicação Social do DECEA
Tira-dúvidas com DECEA
O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) é o órgão responsável por liberar as operação com drones no Brasil. Recentemente, o DECEA publicou três novas AICs – sigla em inglês para Circular de Informações Aeronáuticas – que regulamentam os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso ao espaço aéreo por drones.
Com o objetivo de tirar dúvidas diversas e informar sobre as recentes alterações na regulamentação contidas nas novas AICs, foi realizada uma sessão tira-dúvidas no último dia 25 de julho com apresentação do Ten Cel Jorge Humberto Vargas, do DECEA, e moderação de Emerson Granemann, da DroneShow.
Na ocasião, foram respondidas dúvidas enviadas com antecedência e também as feitas no chat durante o evento, que teve recorde de interações, com mais de 150 comentários e dúvidas ao longo de uma hora e meia. “O número total de participantes foi de 479, demonstrando o grande interesse dos participantes em atuarem no setor de drones dentro da legalidade”, comenta Emerson.
A regulamentação dos drones será um dos temas de destaque do DroneShow Plus, que será realizado de 6 a 8 de novembro em São Paulo (SP) e contará com seis cursos, além da sexta edição do fórum empresarial do setor. Confira a programação completa e garanta sua vaga.
O DECEA teve participação de destaque na feira DroneShow 2018, que acontecem em maio passado na capital paulista. O DECEA contou com um estande na feira, onde técnicos do Departamento estiveram a disposição para tirar dúvidas dos usuários de aeronaves remotamente pilotadas. Além disso, teve destaque tanto no 5º Fórum de Empresários de Drones como no Seminário de abertura, sobre regulamentação e mercado de drones. Confira um resumo de como foi o evento:
Imagens: DECEA