DECEA inicia aplicação de sanções a voos irregulares de Drones

Operações não autorizadas são passíveis de multas, variando de 3,2 mil reais para pessoa física até 40 mil reais para pessoa jurídica. Onze processos já foram julgados e outros mais encontram-se em fase de análise

O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), por meio da Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAER), anuncia que iniciou a aplicação de Sanções Administrativas para os pilotos que desrespeitaram as regras de acesso ao espaço aéreo brasileiro utilizando Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAs), popularmente conhecidas como Drones

Todas as operações não autorizadas, que infringiram os diversos artigos previstos no Código Penal, no Código Civil e na Lei das Contravenções Penais, em suas esferas civis e criminais, são passíveis de multas, variando de R$ 3.200,00 (para pessoas físicas) a R$ 40.000,00 (para pessoas jurídicas), sendo estas responsabilizadas como contratantes dos serviços realizados em desacordo com o previsto nas normas de acesso ao espaço aéreo brasileiro, cumprindo o previsto na Lei 7.565 – Código Brasileiro de Aeronáutica.

Já foram analisados e julgados 11 processos e outros mais encontram-se em fase de análise. As sanções aplicadas têm como objetivo mitigar as iniciativas ilícitas, a fim de manter a segurança aplicada no acesso ao espaço aéreo por aeronaves tripuladas e não tripuladas.

O Estado Brasileiro encontra-se em destaque ao nível internacional, no que se refere à regulamentação para as aeronaves não tripuladas. Dessa forma, o trabalho incansável do DECEA visa à manutenção dos níveis de segurança já aplicados, além de fomentar a evolução deste novo setor, ao ser aplicado em operações não recreativas e proporcionar as melhores condições para a prática do aeromodelismo.

O DECEA alerta que as regras previstas para o acesso ao espaço aéreo brasileiro por aeronaves remotamente pilotadas, com uso exclusivamente recreativo – os aeromodelos, podem ser consultadas na AIC N 17. Para o uso não recreativo, as regras a serem seguidas encontram-se na ICA 100-40.

Segundo o comunicado do DECEA, não há voo seguro e consciente fora do que é previsto nas Normas aplicadas ao Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro por RPA e/ou aeromodelos. Os voos ilícitos colocam em risco não só o hobby, mas um setor inteiro, por meio do qual inúmeros empregos estão sendo gerados.

Tira-dúvidas com DECEA

O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) é o órgão responsável por liberar as operação com drones no Brasil. Recentemente, o DECEA publicou três novas AICs – sigla em inglês para Circular de Informações Aeronáuticas – que regulamentam os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso ao espaço aéreo por drones.

Com o objetivo de tirar dúvidas diversas e informar sobre as recentes alterações na regulamentação contidas nas novas AICs, foi realizada uma sessão tira-dúvidas no último dia 25 de julho com apresentação do Ten Cel Jorge Humberto Vargas, do DECEA, e moderação de Emerson Granemann, da DroneShow.

Na ocasião, foram respondidas dúvidas enviadas com antecedência e também as feitas no chat durante o evento, que teve recorde de interações, com mais de 150 comentários e dúvidas ao longo de uma hora e meia. “O número total de participantes foi de 479, demonstrando o grande interesse dos participantes em atuarem no setor de drones dentro da legalidade”, comenta Emerson.

Assista o replay na íntegra

A regulamentação dos drones será um dos temas de destaque do DroneShow Plus, que será realizado de 6 a 8 de novembro em São Paulo (SP) e contará com seis cursos, além da sexta edição do fórum empresarial do setor. Confira a programação completa e garanta sua vaga.