Medida deve garantir custos operacionais menores e mais segurança para os profissionais que atuam na área de segurança pública
O uso dos drones em ações de segurança pública está mais perto de ser regulamentado. Projeto com esse objetivo foi aprovado em decisão final na última quarta-feira (6/12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Pelo texto (PLS 167/2017), que segue para a Câmara dos Deputados, os drones poderão ser utilizados em situações como as ações de inteligência policial, monitoramento ambiental, de trânsito ou de fronteiras, no acompanhamento de alvos e no apoio a operações policiais, pois permite a visualização remota de áreas perigosas, extensas ou de difícil acesso, substituindo helicópteros ou a presença física de policiais, de modo mais barato, rápido e seguro.
O autor, senador Wilder Morais (PP-GO), se preocupou com os danos à vida, à integridade física, à intimidade, à privacidade e à imagem das pessoas que o uso de drones pode ocasionar. Por isso, deixou explícito que, sempre que o uso do veículo por agentes de segurança pública violar a vida ou a integridade física das pessoas, será assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, assim como direito à indenização por danos morais e materiais
Também fica proibido o emprego de drones dotados de armamento ou totalmente autônomos. E os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite a operá-los.
Autorização
A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS) modificou o texto para retirar a imposição ao Poder Público de dotar os órgãos de segurança pública de drones.
Com a emenda que apresentou, é facultado aos Estados o uso de drones, obedecidos os requisitos de regulamentação e fornecimento em quantidade e qualidade suficientes. Outra emenda da senadora modificou a entrada em vigor da lei decorrente da aprovação do projeto. Em vez de 180 dias depois, a lei passa a valer no momento de sua sanção.
Simone também acatou emenda do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) determinando a regulamentação técnica das Agências Nacionais de Aviação Civil e Telecomunicações (Anac e Anatel) e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea). Conforme o texto, para que qualquer drone voe, mesmo de segurança pública, ele deverá, entre outros requisitos, ter seu radiotransmissor homologado pela Anatel, ter autorização da Anac para operar e ter autorização de voo do Decea.
Com informações da Agência Senado