Em março de 2025 teve início a etapa de avaliação das contribuições da consulta pública pelo grupo técnico do Ministério da Agricultura e Pecuária
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) disponibiliza uma página com informações atualizadas sobre a Legislação brasileira para a Aviação Agrícola.
Conheça a seguir os processos de Atualização Normativa em andamento:
1) Revisão do Decreto da Aviação Agrícola – Decreto 86.765/1981
Aviso de março de 2025
A minuta do novo Decreto da Aviação Agrícola passará novamente por análise jurídica do MAPA, tendo em vista novas contribuições, advindas dos Órgãos ANAC e DECEA, além de outras Instituições e do próprio Ministério. Após análise jurídica, o texto deverá retornar a Casa Civil, para prosseguimento dos trâmites para publicação.
2) Revisão da IN 02/2008 (tripulados) e da Portaria 298/2021 (drones)
Aviso de março de 2025
Por meio da Portaria SDA/MAPA 1187/2024, o MAPA Submeteu à Consulta Pública a proposta de Portaria que estabelece os requisitos e procedimentos para o registro dos operadores aeroagrícolas e para o credenciamento das entidades de ensino, as diretrizes para os cursos de aviação agrícola, as exigências relativas ao planejamento operacional e registro de informações e as regras para execução das operações aeroagrícolas.
E por meio da Portaria SDA/MAPA nº 1.214/2024, a consulta pública foi prorrogada por mais 45 (quarenta e cinco) dias, tendo sido finalizado em 31 de janeiro de 2025 o prazo para contribuições.
Em março de 2025 teve início a etapa de avaliação das contribuições da consulta pública, pelo grupo técnico do MAPA. Os trabalhos se iniciaram pelos Capítulos II e III da minuta, referentes ao credenciamento de entidade de ensino e cursos de aviação agrícola.
Caso tenha interesse, solicite maiores informações a daa.cgaa@agro.gov.br.
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