Objetivo é permitir a ampla divulgação da proposta de regulamento, garantindo a participação social no processo de produção normativa e conferindo transparência, envolvimento e controle social
Foi publicada em 14 de outubro no Diário Oficial da União a Portaria SDA/MAPA Nº 1.187, na qual a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) submete à consulta pública, por 60 dias, a proposta de Portaria que estabelece os requisitos e procedimentos para o registro dos operadores aeroagrícolas e para o credenciamento das entidades de ensino, as diretrizes para os cursos de aviação agrícola, as exigências relativas ao planejamento operacional e registro de informações e as regras para execução das operações aeroagrícolas.
O objetivo da consulta pública é permitir a ampla divulgação da proposta de regulamento, garantindo a participação social no processo de produção normativa e conferindo transparência, envolvimento e controle social.
As contribuições, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas até 15 de dezembro através do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos do MAPA por meio do link https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman. Para ter acesso, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso do MAPA, por meio do link https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita.
As manifestações poderão: apresentar sugestões de alteração, supressão ou inclusão de textos (alíneas, incisos, parágrafos, artigos ou capítulos), com a devida Justificativa; ou apontar incorreções no texto do documento (gramática, concordância, pontuação, numeração, data, ementa).
Após terminado o prazo estabelecido, o Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, através da área técnica competente, consolidará e deliberará sobre as contribuições, finalizando o texto do ato e dando prosseguimento ao processo normativo.
Acesse aqui a íntegra da Portaria e seus anexos.
Com informações do MAPA
Imagem de capa: Pixabay
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